Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.507, de 26 de agosto de 2026
Regulamenta a Lei 3.351/2026 que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 4507
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada