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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.507, de 26 de agosto de 2026

Regulamenta a Lei 3.351/2026 que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores

Data
26 de agosto de 2026
Número
4507
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada