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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Leis Ordinárias Municipais nº 3.412, de 28 de agosto de 2026

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos particulares localizados na zona urbana do Município de Ouro Fino e dá outras providências."

Data
28 de agosto de 2026
Número
3412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada