Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Leis Ordinárias Municipais nº 3.412, de 28 de agosto de 2026
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos particulares localizados na zona urbana do Município de Ouro Fino e dá outras providências."
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 3412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada