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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.496, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a homologação do currículo referência de Minas Gerais e instituir a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Ouro Fino e dá outras providências.

Data
30 de julho de 2026
Número
4496
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada