Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.495, de 30 de julho de 2026
“Regulamenta os procedimentos para a oferta da educação especial na perspectiva inclusiva no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.”
- Data
- 30 de julho de 2026
- Número
- 4495
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada