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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.495, de 30 de julho de 2026

“Regulamenta os procedimentos para a oferta da educação especial na perspectiva inclusiva no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.”

Data
30 de julho de 2026
Número
4495
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada