Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Acrescenta dispositivo ao art. 88 do Código de Posturas do Município, proibindo a utilização de via pública para exposição, demonstração ou comercialização de veículos por estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Vereador Guto Honório