Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual - PPA 2026-2029, de programa inclusão para governamental e autoriza a abertura de crédito especial, para os fins que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel