Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a organização, prestação e custeio do serviço de transporte coletivo municipal, institui a Tarifa de Assinatura Mensal, e dá outras providências, com fulcro no Art. 30, inciso V, da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel