Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre as regras especiais aplicáveis às Obras de Habitação de interesse Social no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel