Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Institui o "Programa de Fomento e Apoio a Entidades de Interesse Público", custeado por meio do "Ingresso Solidário", de caráter facultativo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel