Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Fino CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel