Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Altera o artigo 5º da Lei Complementar 019/2015, que disciplina a contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel