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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.472, de 18 de maio de 2026

“Regulamenta a Lei Municipal nº 3.308/2025, que institui o Programa Artistas da Terra.”

Data
18 de maio de 2026
Número
4472
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada