Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2026
Autores: Vereador Cisso Braga, Vereador Sargento Nelson, Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereadora Vânia