Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Autoriza a substituição e compensação entre matrículas de áreas verdes municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2026
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel