Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a transparência pública das informações relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano nos pontos públicos do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação federal vigente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autores: Vereador Fábio Tomazoli, Vereador Guto Honório, Vereador Paulo Henrique Chiste, Vereador Sargento Nelson, Vereadora Lívia Franceli