Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.444, de 02 de fevereiro de 2026

Regulamenta a Lei 3.351/2026 que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores

Data
2 de fevereiro de 2026
Número
4444
Publicação
Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada