Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
"Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo, referente ao exercício financeiro de 2016 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2026
Autores: Vereador Fábio Tomazoli, Vereador Guto Honório, Vereadora Vânia