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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Portaria nº 9, de 12 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de fevereiro de 2026
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada