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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.426, de 16 de dezembro de 2025

Altera do Decreto 3.054/2013 que regulamenta os serviços on-line criados pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG, bem como o ISSWEB

Data
16 de dezembro de 2025
Número
4426
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada