Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.426, de 16 de dezembro de 2025
Altera do Decreto 3.054/2013 que regulamenta os serviços on-line criados pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG, bem como o ISSWEB
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 4426
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada