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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.416, de 17 de novembro de 2025

“Altera o Decreto nº 4.245/2024 que Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”

Data
17 de novembro de 2025
Número
4416
Publicação
19 de novembro de 2025
Vigência
Não informada