Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.416, de 17 de novembro de 2025
“Altera o Decreto nº 4.245/2024 que Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.”
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 4416
- Publicação
- 19 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada