Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Ouro Fino, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: Vereador Fábio Tomazoli