Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Institui a Politica Municipal de Monitoramento por Vídeo em espaços públicos e dá outras providencias .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: Vereador Guto Honório