Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO N.° 012/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CAC – CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD