Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Altera o artigo 4º caput e o Anexo I da Lei 2.769/2017, que dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD