Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.395, de 01 de setembro de 2025
Regulamenta dispositivos da Lei 1.509, de 07 de março de 1991 e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 4395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada