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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.395, de 01 de setembro de 2025

Regulamenta dispositivos da Lei 1.509, de 07 de março de 1991 e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2025
Número
4395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada