Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa BRUNO PASTORINO EPP LTDA, CNPJ 18.031.965/0001-07 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel