Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS USADOS DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Vereador Clóvis Coldibeli