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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.396, de 29 de agosto de 2025

Regulamenta a Lei 3.228/2025 que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores

Data
29 de agosto de 2025
Número
4396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada