Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.396, de 29 de agosto de 2025
Regulamenta a Lei 3.228/2025 que dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 4396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada