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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.380, de 28 de julho de 2025

“Dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira em atendimento ao que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.”

Data
28 de julho de 2025
Número
4380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada