Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.353, de 16 de maio de 2025
“Dispõe sobre a limitação de empenho e de movimentação financeira em atendimento ao que dispõe o artigo 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.”
- Data
- 16 de maio de 2025
- Número
- 4353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada