Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.358, de 29 de maio de 2025
Regulamenta as instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário e dá outras providências
- Data
- 29 de maio de 2025
- Número
- 4358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada