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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.358, de 29 de maio de 2025

Regulamenta as instâncias julgadoras do Processo Administrativo Sanitário e dá outras providências

Data
29 de maio de 2025
Número
4358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada