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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.329, de 30 de janeiro de 2025

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

Data
30 de janeiro de 2025
Número
4329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada