Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.329, de 30 de janeiro de 2025
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
- Data
- 30 de janeiro de 2025
- Número
- 4329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada