Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
INSTITUI COTA MÍNIMA DE PARTICIPAÇÃO DE COMERCIANTES E EMPREENDEDORES LOCAIS DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2025
Autoria: Vereador Guto Honório