Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
ACATA O VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.527/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS NOMENCLATURAS DE ‘EDUCAÇÃO ESPECIAL’ PARA ‘EDUCAÇÃO INCLUSIVA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2025
Autoria: Comissão - Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final