Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e revoga a Lei Municipal n.º 2.576/2014 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2025
Autores: Vereadora Lívia Franceli, Vereador Cisso Braga, Vereador Clóvis Coldibeli, Vereador Fábio Tomazoli, Vereador Marquinho Eletricista, Vereadora Vânia