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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Lei Delegada nº 2, de 10 de abril de 2025

Criar o fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Data
10 de abril de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada