Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
"Altera a Lei Municipal nº 2.904 de 13 de julho de 2020 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2025
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel