Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2025
Autoria: Comissão - Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final