Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a criação, adequação e funcionamento dos cemitérios particulares de animais domésticos e domesticados de pequeno e médio porte no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2025
Autoria: Antônio Benedito Salgueiro Miguel