Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 da Lei 2.805/18, altera o artigo 18 da Lei nº 2.805/18, e acrescenta os §§ 3º e 4º do mesmo Dispositivo Legal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD