Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2024
Autoria: Henrique Rossi Wolf - Prefeito Municipal