Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autores: Vereador Aparecido Rodrigues (Téia), Vereador Vanderlei do Taekwondo, Vereadora Vânia