Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 15, de 28 de agosto de 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015, de 31/10/2006, que dispõe sobre a consolidação e a atualização da legislação regulamentadora da política dos direitos da criança e do adolescente do Município de Olímpio Noronha e dá outras providências
- Data
- 28 de agosto de 2014
- Número
- 15
- Publicação
- 28 de agosto de 2014
- Vigência
- Não informada