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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 15, de 28 de agosto de 2014

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015, de 31/10/2006, que dispõe sobre a consolidação e a atualização da legislação regulamentadora da política dos direitos da criança e do adolescente do Município de Olímpio Noronha e dá outras providências

Data
28 de agosto de 2014
Número
15
Publicação
28 de agosto de 2014
Vigência
Não informada