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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 5, de 16 de outubro de 2020

Altera os valores dos aportes financeiros devidos pelo Município ao Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha – IMPRON e contém outras providências.

Data
16 de outubro de 2020
Número
5
Publicação
16 de outubro de 2020
Vigência
Não informada