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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 5, de 17 de fevereiro de 2014

Autoriza o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, determinado pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal

Data
17 de fevereiro de 2014
Número
5
Publicação
17 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada