Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 5, de 17 de fevereiro de 2014
Autoriza o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, determinado pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal
- Data
- 17 de fevereiro de 2014
- Número
- 5
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada