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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 4, de 13 de julho de 2020

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
13 de julho de 2020
Número
4
Publicação
31 de julho de 2020
Vigência
Não informada