Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Complementar nº 4, de 13 de julho de 2020
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 13 de julho de 2020
- Número
- 4
- Publicação
- 31 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada