Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 4, de 13 de maio de 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015, de 31/10/2006, que dispõe sobre a consolidação e a atualização da legislação regulamentadora da política dos direitos da criança e do adolescente do Município de Olímpio Noronha e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2015
- Número
- 4
- Publicação
- 13 de maio de 2015
- Vigência
- Não informada