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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 4, de 13 de maio de 2015

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 015, de 31/10/2006, que dispõe sobre a consolidação e a atualização da legislação regulamentadora da política dos direitos da criança e do adolescente do Município de Olímpio Noronha e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2015
Número
4
Publicação
13 de maio de 2015
Vigência
Não informada