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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 1, de 13 de fevereiro de 2020

"Dispões sobre os agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, recepciona a lei federal 13.708/18, no âmbito do município de Olímpio Noronha - MG."

Data
13 de fevereiro de 2020
Número
1
Publicação
13 de fevereiro de 2020
Vigência
Não informada