Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 8, de 18 de abril de 2016
Altera A Lei Ordinária nº 017/2002, que Institui no Município de Olímpio Noronha-MG a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências
- Data
- 18 de abril de 2016
- Número
- 8
- Publicação
- 18 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada