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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 8, de 18 de abril de 2016

Altera A Lei Ordinária nº 017/2002, que Institui no Município de Olímpio Noronha-MG a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências

Data
18 de abril de 2016
Número
8
Publicação
18 de abril de 2016
Vigência
Não informada