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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 3, de 19 de fevereiro de 2016

Autoriza o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, determinado pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal

Data
19 de fevereiro de 2016
Número
3
Publicação
19 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada