Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 3, de 19 de fevereiro de 2016
Autoriza o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal, determinado pelo inciso X do art. 37 da Constituição Federal
- Data
- 19 de fevereiro de 2016
- Número
- 3
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada